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Projeto:
PL 432 15/11/1983 (
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Processo:
3872/1983
Oficio ATL:
215/1983
Promulgação:
LEI 9.670 de 29/12/1983 (
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)
Promovente:
Executivo / Mario Covas
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
TLIF
Pareceres:
807/1983 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 15/12/1983
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